Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento

1. Definições

Para os fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• ConectorX: X Rose Ltda, CNPJ 16.707.585/0001-14, com sede em Rua Victor Falson, 380, Jardim Tupi, Campinas/SP, CEP 13045-490, licenciante da Plataforma.
• Plataforma: o software como serviço disponibilizado pela ConectorX, incluindo a aplicação web do CRM, APIs, integrações, o Agente de IA e a documentação correlata.
• Cliente: a pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma em nome próprio ou de quem representa.
• Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma com credenciais individuais (atendente, supervisor, administrador).
• Contato: terceiro que se comunica com o Cliente por meio dos canais conectados à Plataforma.
• Meta: Meta Platforms, Inc., WhatsApp LLC e afiliadas, fornecedoras da WhatsApp Business Platform.
• Coexistência: recurso oficial da Meta que permite o uso simultâneo do aplicativo WhatsApp Business e da Cloud API no mesmo número de telefone.
• Conta WhatsApp: a conta do WhatsApp Business (WABA) e o número de telefone do Cliente conectados à Plataforma.

2. Aceite dos termos

O aceite destes Termos ocorre pelo primeiro dos seguintes eventos: marcação do campo de aceite no cadastro, assinatura de proposta comercial que os referencie, ou acesso e uso da Plataforma. O aceite é integral e indivisível: não é possível aderir a parte destes Termos.

Estes Termos integram, junto com o Aviso de Privacidade, a proposta comercial aceita e eventuais adendos assinados, o contrato entre as partes. Em caso de conflito, prevalece, nesta ordem: o adendo assinado, a proposta comercial, estes Termos e o Aviso de Privacidade.

Quem aceita em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para tanto e vincula essa pessoa jurídica. Se você não concorda com estes Termos, não utilize a Plataforma.

3. Objeto e licença de uso

A ConectorX concede ao Cliente uma licença de uso da Plataforma não exclusiva, não transferível, não sublicenciável, revogável e limitada ao prazo de vigência e ao plano contratado, válida apenas para uso na própria atividade econômica do Cliente.

A licença é de acesso a software como serviço. Não há cessão de código fonte, transferência de titularidade, alienação do software ou qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma. Não constitui franquia, sociedade, joint venture, consórcio, mandato ou vínculo empregatício entre as partes.

A ConectorX pode evoluir a Plataforma, alterar recursos e interface e descontinuar funcionalidades. Descontinuação de funcionalidade essencial ao plano contratado será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência, e o Cliente poderá rescindir sem multa caso a mudança o prejudique de forma relevante.

4. Cadastro, conta e credenciais

• O Cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e responde civil e criminalmente por informações falsas.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento de um mesmo login entre pessoas distintas é vedado e pode ensejar suspensão.
• O Cliente é responsável por todas as ações praticadas com suas credenciais e pelas de seus Usuários, e deve comunicar imediatamente à ConectorX qualquer uso não autorizado.
• O Cliente é responsável por conceder e revogar acessos de seus Usuários, inclusive ao desligar colaboradores.
• A ConectorX pode recusar cadastro ou suspender conta em caso de indício de fraude, uso indevido, violação destes Termos ou requisição de autoridade competente.

5. Planos, preços e pagamento

• Os valores, o ciclo de cobrança e os limites de uso são os da proposta comercial ou da tabela vigente no momento da contratação, incluindo eventual custo por número de WhatsApp adicional.
• As tarifas da Meta são repassadas integralmente ao Cliente. Os preços da Plataforma não incluem as tarifas cobradas pela Meta pelo uso da WhatsApp Business Platform — notadamente as conversas e os modelos de mensagem tarifados. Essas tarifas são definidas pela Meta, variam por categoria e país e são de responsabilidade exclusiva do Cliente. A ConectorX disponibiliza os relatórios de consumo para conferência, mas não controla nem define esses valores.
• A cobrança é antecipada, na periodicidade contratada, e a renovação é automática salvo cancelamento na forma da seção 6.
• Atraso no pagamento sujeita o Cliente a multa de 2% e juros de 1% ao mês, além de correção pelo IPCA. Persistindo a inadimplência por mais de 10 dias, a ConectorX poderá suspender o acesso; por mais de 30 dias, poderá rescindir o contrato e eliminar os dados nos termos da seção 6.
• Os preços podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA ou, na sua falta, por índice que o substitua. Reajustes acima do índice ou mudanças na política de preços serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência, facultada a rescisão sem multa.
• A ConectorX não oferece período de teste gratuito. O acesso é liberado após a confirmação do primeiro pagamento.
• Direito de arrependimento: o Cliente que contrate na condição de consumidor, fora do estabelecimento comercial, pode desistir da contratação no prazo de 7 dias corridos contados do aceite, com devolução integral do valor pago, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta comunicar o pedido por qualquer canal oficial de atendimento.
• Fora da hipótese acima, não há reembolso de períodos já faturados, salvo falha na prestação do serviço imputável à ConectorX ou determinação legal.

6. Vigência, cancelamento e rescisão

• O contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite, renovando-se automaticamente a cada ciclo de cobrança, salvo prazo diverso na proposta comercial.
• O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelos canais de atendimento ou pela própria Plataforma. O cancelamento produz efeito ao fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional.
• A ConectorX pode rescindir motivadamente e com efeito imediato em caso de violação destes Termos, das políticas da Meta, inadimplência superior a 30 dias, uso fraudulento ou determinação de autoridade. Sempre que possível e razoável, notificará previamente para permitir a correção.
• Havendo contrato com prazo determinado, a rescisão antecipada imotivada pelo Cliente sujeita-o à multa prevista na proposta comercial.
• Exportação de dados: encerrado o contrato, o Cliente tem 30 dias para solicitar a exportação de seus dados em formato estruturado. Após esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, conforme os prazos do Aviso de Privacidade, e a eliminação é irreversível.
• O encerramento não desconecta automaticamente a Conta WhatsApp do Cliente da Meta; cabe ao Cliente revogar as permissões do aplicativo em sua conta do Meta Business, e nós revogamos e descartamos os tokens do nosso lado.

7. Obrigações do Cliente

O Cliente obriga-se a:

• utilizar a Plataforma conforme a legislação aplicável, em especial a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e as normas de publicidade;
• ser titular legítimo da Conta WhatsApp e do número conectado, e ter autorização para conectá-lo;
• obter e comprovar o opt-in dos Contatos antes de iniciar comunicações, com registro da origem, data e forma da autorização;
• atender de imediato aos pedidos de descadastramento e não reinserir Contatos que pediram para sair;
• informar seus Contatos de que o atendimento é operado com apoio de plataforma de terceiro e de inteligência artificial, quando aplicável;
• responder, como controlador, pelos pedidos de titulares relativos aos dados tratados em sua conta;
• manter conteúdo, base de conhecimento e instruções do Agente de IA lícitos, verdadeiros e não enganosos;
• manter seus dados de cadastro e cobrança atualizados;
• zelar pela segurança dos dispositivos e das credenciais de seus Usuários.

8. Políticas do WhatsApp e da Meta

O uso da Plataforma implica o uso da WhatsApp Business Platform. O Cliente declara conhecer e obriga-se a cumprir, além destes Termos, as políticas da Meta aplicáveis, em especial a WhatsApp Business Messaging Policy, a WhatsApp Commerce Policy, os WhatsApp Business Terms of Service e as políticas de plataforma da Meta.

Decorre dessas políticas, entre outras obrigações, que o Cliente:

• não pode enviar mensagens a quem não autorizou previamente o contato;
• deve usar modelos de mensagem (templates) aprovados pela Meta para iniciar conversas fora da janela de atendimento de 24 horas, respeitando a categoria correta — utilidade, autenticação ou marketing;
• não pode comercializar produtos e serviços proibidos pela Commerce Policy, como armas, drogas, tabaco, suplementos regulados, jogos de azar não autorizados, produtos de saúde e financeiros irregulares, entre outros;
• deve manter qualidade de conta adequada, evitando bloqueios e denúncias por parte dos Contatos.

9. Condutas vedadas

É expressamente vedado ao Cliente e a seus Usuários:

• enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou comunicações a listas compradas, alugadas, extraídas de sites, grupos ou de bases de terceiros sem autorização dos titulares;
• praticar fraude, phishing, engenharia social, falsa identidade ou se passar por outra empresa, marca ou órgão público;
• veicular conteúdo ilícito, discriminatório, de ódio, violento, sexual, que viole direitos de terceiros ou propriedade intelectual;
• divulgar esquemas de pirâmide, falsas promessas de ganho, prática de agiotagem ou produtos financeiros irregulares;
• utilizar meios não oficiais de acesso ao WhatsApp, instâncias não autorizadas, emuladores, automações de aplicativo ou qualquer solução que contorne a API oficial;
• revender, sublicenciar, ceder, hospedar para terceiros ou disponibilizar a Plataforma a quem não seja Usuário autorizado, salvo programa de parceria formalizado por escrito;
• realizar engenharia reversa, descompilação, extração de código, cópia de interface ou desenvolvimento de produto concorrente a partir da Plataforma;
• burlar limites de uso, cotas ou controles de acesso, inclusive por múltiplas contas;
• executar testes de intrusão, varreduras, sobrecarga, negação de serviço ou introduzir código malicioso — testes de segurança somente com autorização prévia e por escrito;
• utilizar a Plataforma para cobrança vexatória, assédio ou constrangimento de Contatos;
• tratar dados pessoais sensíveis ou de crianças e adolescentes sem base legal adequada.

A violação desta seção autoriza a suspensão imediata do acesso e a rescisão motivada, sem reembolso, e sujeita o Cliente a responder pelas perdas e danos causados à ConectorX, a terceiros e a sua própria reputação, inclusive pelas medidas aplicadas pela Meta.

10. Coexistência e dependência de serviços de terceiros

A Plataforma integra a Conta WhatsApp do Cliente por meio da Cloud API, inclusive em modo Coexistência, que permite manter o aplicativo WhatsApp Business no celular e o mesmo número conectado ao CRM.

Ao habilitar a integração, o Cliente reconhece que:

• a conexão depende de autorização expressa concedida por ele à ConectorX no fluxo de login da Meta, e pode ser revogada por ele a qualquer momento em sua conta do Meta Business — o que interrompe o funcionamento do canal;
• a Coexistência sincroniza contatos e o histórico recente de mensagens da Conta WhatsApp para o CRM, no limite de janela definido pela Meta, e o Cliente declara ter base legal para esse tratamento perante seus Contatos;
• a Meta pode, unilateralmente, alterar, limitar, tarifar ou descontinuar recursos da API e da Coexistência, hipótese em que a ConectorX empregará esforços para adaptar a Plataforma, sem responder por indisponibilidade de causa alheia;
• mensagens enviadas pelo aplicativo no celular passam a ser espelhadas no CRM, e mensagens enviadas pelo CRM aparecem no aplicativo — o Cliente deve orientar sua equipe para evitar atendimento duplicado;
• a criptografia de ponta a ponta do aplicativo não se aplica ao trecho em que a Meta e a ConectorX processam a mensagem para entregá-la ao CRM, conforme detalhado no Aviso de Privacidade.

A ConectorX não é afiliada, patrocinada ou endossada pela Meta, pela WhatsApp LLC ou por qualquer outro fornecedor mencionado. As marcas citadas pertencem a seus respectivos titulares e são usadas apenas para identificar interoperabilidade.

11. Agente de IA

• O Agente de IA gera respostas a partir das instruções, da base de conhecimento e do histórico configurados pelo Cliente. Ele é uma ferramenta de apoio, não um consultor.
• Sistemas de inteligência artificial podem produzir respostas imprecisas, incompletas ou inadequadas ao contexto. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo enviado a seus Contatos a partir de sua conta, ainda que gerado pelo Agente de IA, e deve manter supervisão humana e mecanismo de escalada para atendente.
• O Agente de IA não deve ser usado para orientação médica, jurídica, financeira ou psicológica, nem para decisões automatizadas que afetem interesses do titular sem revisão humana.
• O Cliente não deve configurar o Agente de IA para ocultar que se trata de atendimento automatizado quando a transparência for exigida pela legislação ou pelas políticas da Meta.
• A ConectorX não garante resultado comercial, taxa de conversão, volume de vendas ou desempenho específico decorrente do uso do Agente de IA. Números divulgados em materiais de marketing são ilustrativos e refletem casos concretos, não promessa de resultado.

12. Disponibilidade, manutenção e suporte

• A ConectorX empenha esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantir operação ininterrupta ou livre de erros.
• Não integram indisponibilidade imputável à ConectorX: manutenções programadas comunicadas com antecedência, manutenções emergenciais de segurança, falhas de conectividade do Cliente, falhas ou restrições da Meta e de outros fornecedores, caso fortuito e força maior.
• O suporte é prestado em português, pelos canais oficiais de atendimento, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados. Mensagens recebidas fora desse horário são tratadas no próximo dia útil.
• A ConectorX não pratica, nesta versão, nível de serviço (SLA) contratual com métrica de disponibilidade garantida, prazo de resposta por severidade ou crédito por descumprimento. O atendimento é prestado por melhores esforços dentro do horário acima. Compromissos de SLA passam a existir apenas se previstos expressamente em proposta comercial ou adendo assinado.

13. Dados pessoais e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais está descrito no Aviso de Privacidade, que integra estes Termos. Para os dados dos Contatos tratados na conta do Cliente, as partes reconhecem que o Cliente é o controlador e a ConectorX é a operadora, na forma do art. 5º, VI e VII, da LGPD.

Nessa qualidade, a ConectorX obriga-se a:

• tratar os dados apenas conforme as instruções do Cliente e as finalidades da Plataforma;
• manter as medidas de segurança descritas no Aviso de Privacidade;
• comunicar o Cliente sem demora injustificada em caso de incidente de segurança que envolva sua conta;
• auxiliar o Cliente, na medida do razoável, no atendimento a pedidos de titulares e a requisições de autoridades;
• eliminar ou devolver os dados ao fim do tratamento, observados os prazos de guarda obrigatória;
• manter os dados de cada Cliente logicamente isolados dos dados dos demais Clientes, não utilizando o conteúdo de uma conta em benefício de outra;
• contratar subprocessadores apenas sob obrigações de proteção equivalentes às desta seção, permanecendo responsável perante o Cliente. Os subprocessadores atuais estão listados na seção 7 do Aviso de Privacidade, e alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência;
• disponibilizar ao Cliente as informações necessárias para que ele elabore seu registro de operações de tratamento e, quando exigido, seu relatório de impacto.

O Cliente, como controlador, responde pela existência de base legal para o tratamento que realiza, pela licitude dos dados que insere na Plataforma e pelo cumprimento dos deveres de transparência perante seus Contatos.

14. Propriedade intelectual

• A Plataforma, seu código, arquitetura, algoritmos, interface, documentação, marcas, logotipos e nomes de domínio são de propriedade exclusiva da ConectorX ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.609/1998, pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.610/1998.
• Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente além da licença limitada da seção 3.
• Conteúdo do Cliente: os dados, textos, mídias, listas de contatos e bases de conhecimento inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade. O Cliente concede à ConectorX licença limitada, pelo prazo do contrato, para armazenar, processar, transmitir e exibir esse conteúdo apenas na medida necessária à prestação do serviço e ao suporte.
• Dados agregados: a ConectorX pode usar dados estatísticos agregados e anonimizados — que não permitam reidentificação do Cliente ou de Contatos — para operar, medir e melhorar a Plataforma.
• O uso da marca ou de depoimento do Cliente em material de divulgação depende de autorização prévia e por escrito, revogável.

15. Confidencialidade

Cada parte obriga-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tenha acesso — inclusive dados comerciais, técnicos, financeiros e de Contatos — usando-as apenas para a execução do contrato e protegendo-as com o mesmo zelo aplicado às próprias. A obrigação persiste por 5 anos após o encerramento do contrato e não se aplica a informações públicas, obtidas licitamente de terceiro ou de divulgação exigida por lei ou autoridade — hipótese em que a parte notificará a outra, quando permitido.

16. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponível. Sem prejuízo das garantias legais inafastáveis, a ConectorX não responde por:

• restrições, bloqueios, banimentos, redução de limites ou alterações de política aplicados pela Meta à Conta WhatsApp do Cliente;
• indisponibilidade, alteração, tarifação ou descontinuação de serviços de terceiros, inclusive da Cloud API;
• conteúdo enviado pelo Cliente ou por seus Usuários, inclusive gerado pelo Agente de IA a partir de suas configurações;
• uso indevido de credenciais por culpa do Cliente ou de seus Usuários;
• lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, perda de dados imputável ao Cliente e danos morais decorrentes de fatos alheios à sua atuação;
• decisões comerciais tomadas pelo Cliente com base em relatórios, sugestões ou respostas da Plataforma.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade total e acumulada da ConectorX por quaisquer perdas relacionadas a estes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador. Esta limitação não se aplica a dolo, fraude, violação de confidencialidade ou aos direitos inafastáveis do consumidor pessoa física.

O Cliente indenizará e manterá a ConectorX indene de reclamações, autuações e condenações decorrentes de uso da Plataforma em violação a estes Termos, às políticas da Meta ou à legislação, incluindo custas e honorários razoáveis.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente é a publicada nesta página, com data e número de versão no cabeçalho. Alterações relevantes — preço, escopo da licença, responsabilidade ou rescisão — serão comunicadas por e-mail ou aviso na aplicação com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso da Plataforma após a entrada em vigor implica aceite; se o Cliente não concordar, poderá rescindir sem multa antes do início da vigência.

18. Disposições gerais

• Comunicações: consideram-se válidas as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado pelo Cliente e as publicadas na Plataforma. O Cliente deve manter seu e-mail atualizado.
• Cessão: o Cliente não pode ceder o contrato sem anuência prévia e por escrito da ConectorX. A ConectorX pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mediante comunicação.
• Tolerância: a não exigência de qualquer obrigação não configura renúncia, novação ou alteração destes Termos.
• Independência das cláusulas: a nulidade de uma cláusula não invalida as demais, que permanecem em vigor.
• Subcontratação: a ConectorX pode contratar terceiros e suboperadores para a prestação do serviço, permanecendo responsável perante o Cliente nos termos deste instrumento.
• Força maior: nenhuma parte responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, na forma do art. 393 do Código Civil.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada, no caso de Cliente consumidor pessoa física, a competência do foro de seu domicílio.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@conectorx.com ou +55 19 97414-8676.

Versão 1.0, vigente desde 11 de setembro de 2026.